Legislação
EM CONSTRUÇÃO
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Estatuto da carreira docente
Estatuto da carreira docente
Estatuto do aluno dos ensino básico e secundário
Estatuto do aluno dos ensino básico e secundário
Educação para a saúde
Educação para a saúde
Regulamento da gestão administrativa e pedagógica de alunos
Regulamento da gestão administrativa e pedagógica de alunos
Regime da Educação Especial
Regime da Educação Especial
Regime da criação, autonomia e gestão das escola
Regime da criação, autonomia e gestão das escola
Avaliação do ensino básico
Avaliação do ensino básico
Curriculo do ensino básico
Curriculo do ensino básico
Avaliação no ensino secundário regular
Avaliação no ensino secundário regular
Curriculo do ensino secundário
Curriculo do ensino secundário
Avaliação no ensino profissional
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PROFIJ
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